Constitutional court upholds tax law article 9 as constitutional, dismissing challenge by taxpayer and prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge filed by a taxpayer and the Public Prosecutor against Article 9 of a specific tax decree. The court relied on established legal reasoning from a prior decision to determine that the contested norm did not violate constitutional principles. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its judgment, confirming the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 78º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may uphold a challenged norm by granting the appeal and ordering the reform of the lower court's decision when the norm is found not to be unconstitutional.
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Acórdão 100/94
ACÓRDÃO Nº 100/94
Proc. nº 466/91
1ª Secção
Rel. Cons. António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal de 1ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que são recorrentes a A. e o Ministério Público e recorrida a B., concordando-se com a exposição do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) e consequentemente conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa