Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of the law allowing the State to acquire private property for public use.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 1(2) of Law No. 23/91, which permits the State to acquire private property for public use. The Ministry of Public Prosecution and the applicant A. argued the provision violated property rights, while the respondent B.S.A. supported the state's regulatory power. The court ruled that the measure was constitutional because it served a legitimate public interest and complied with the necessary legal safeguards.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1º, alínea ii), da Lei nº 23/91; The provision allowing the State to acquire private property for public use is constitutional as it pursues a legitimate public interest and respects the essential content of the right to property.
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Acórdão 96/94
ACÓRDÃO Nº 96/94
Processo n° 341/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes o Ministério Público e A., e é recorrida a B., S.A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional n° 153/93 (D.R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, assim concedendo provimento ao recurso e ordenando a revogação da decisão recorrida, que deverá ser reformada em harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
Maria Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
António Vitorino
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa