Constitutional Court dismisses appeal as procedurally time-barred due to late filing by the Public Prosecutor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision due to its late filing. The Public Prosecutor sought review of the case, but the court found the appeal was lodged after the statutory deadline had expired. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible and did not require further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 104.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 201.º do Código de Processo Civil: Appeals lodged after the expiration of the legal time limit are inadmissible and the court shall not examine their merits.
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Acórdão 87/84
ACÓRDÃO Nº 87/94
Processo nº 764/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.
Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa