Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940076 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP; public prosecution appeal against A and B dismissed.

Case Number TC_19940076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure while granting the public prosecution's appeal against A and B. The court rejected the argument that the norm was unconstitutional, citing established jurisprudence following Acórdão nº 41/90. Consequently, the lower decision was revoked and remanded for reform in accordance with this ruling.

Legislator headnote

AI generated

Art. 16º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The norm is constitutional and does not violate fundamental rights when applied to criminal proceedings.

Keywords

AI generated
constitutional review criminal procedure public prosecution appeal Article 16 CPP Tribunal Constitucional

Cited Legislation

AI generated
Art. 16º, n.º 3 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 41/90
AI generated
233/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19950653
Constitutional Court upholds judicial secretary's power to grant enforceability to non-litigious debt claims.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
540/96
Portuguese Constitutional Court allows appeal to revoke previous ruling on constitutionality of deportation law articles.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 76/94

ACÓRDÃO Nº 76/94

PROCESSO Nº 737/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas A. e B., pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa