Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Criminal Procedure Code against a public prosecution appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional rights, while the defendant's defense supported its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the article's compliance with the Portuguese Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 16(3) CPP; The provision allowing judicial review of detention by a judge is constitutional and does not violate the right to a fair trial or personal liberty guarantees.
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Acórdão 75/94
ACÓRDÃO Nº 75/94
PROCESSO Nº 685/93
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa