Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The court found no violation of fundamental rights in the provision allowing judicial review of detention orders. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision permitting judicial review of detention orders does not violate constitutional guarantees of personal liberty or due process.
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Acórdão 73/94
ACÓRDÃO Nº 73/94
Processo nº 303/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 19.1.94
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa