Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions should remain valid to prevent the application of newer, more favorable laws to existing infractions. The court ruled that such administrative measures contravene the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative regulations that block the application of newer, more favorable laws to infractions violate the constitutional principle of favoring the accused.
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Acórdão 70/94
ACÓRDÃO N° 70/94
Processo nº 217/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:
a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa