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678/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 678/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Violations Law unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's provisions regarding the classification of certain infractions as minor violations rather than crimes. The court ruled that the legislative framework failed to guarantee the necessary procedural safeguards required by the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The classification of fiscal infractions as minor violations without adequate procedural guarantees violates the constitutional right to a fair trial.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Due Process Rights Fiscal Non-Duty Violations Minor Offense Classification Portuguese Constitutional Law

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
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TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
370/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new laws.
668/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.

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Full text

Acórdão 63/94

ACÓRDÃO N° 63/94

Processo nº 678/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Cons. Bravo Serra)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª, tendo por objecto \a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211 de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa