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677/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

Case Number 677/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of more favorable new laws to infractions reclassified as administrative offenses. The Court ruled that such laws must yield to newer, more lenient legislation to comply with the constitutional principle of favorability.

Legislator headnote

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Administrative penalty regulations are unconstitutional when they preclude the application of newer, more favorable laws to infractions reclassified as administrative offenses, violating the principle of favorability.

Keywords

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principle of favorability constitutional review administrative penalties newer law prevails reclassification of offenses Constitutional Court Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blica­do no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr.
Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93
o Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete, decide-se:
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742/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favoring the taxpayer.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
573/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
468/93
Constitutional court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

Acórdão 60/94

ACÓRDÃO Nº 60/94

Processo nº 677/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blica­do no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete, decide-se:

a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no senti­do de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo cita­do decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b). em consequência, negar provimento ao recur­so e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da­ ques­tão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa