Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
749/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 749/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's ability to block the application of newer regulations to existing infractions. The court ruled that such blocking provisions violate the Constitution by preventing the immediate effect of more lenient legislation.

Legislator headnote

AI generated

Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90/90; The Constitution mandates the immediate application of new laws, prohibiting administrative regulations from blocking their effect even when the new law is more favorable to the infractor.

Keywords

AI generated
Constitutional Incompatibility Non-retroactivity of Law Principle of Favorability Administrative Penalty Immediate Effect of Law

Cited Legislation

AI generated
Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 227/92
pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf.
Acórdão nº 228/92
Acórdão nº 480/93
Acórdão nº 481/93
AI generated
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
460/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
456/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
740/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 59/94

ACÓRDÃO N° 59/94

Processo nº 749/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a sociedade comercial A., LDª, -

pelos fundamentos do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf. acórdãos n°s 228/92, 480/93 e 481/93, por publicar), para os quais aqui se remete –

- decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa