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TC_19940058 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number TC_19940058
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively if more favorable. The Public Prosecutor argued these articles prevented the application of newer regulations to existing infractions, while the defendant society challenged this retroactive barrier. The court ruled that such provisions contravene the Constitution by hindering the immediate effect of more beneficial legislation.

Legislator headnote

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Art. 29(4) Const.; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 are unconstitutional because they violate the principle of immediate application of more favorable laws to infractions already committed.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Retroactive Application Administrative Penalties Principle of Favorability Immediate Effect Public Prosecutor Recourse Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Decree-Law no. 20-A/90, of January 15

Cited Case Law

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Acórdão no 227/92
Acórdão no 228/92
Acórdão no 480/93
Acórdão no 481/93
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456/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
742/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favoring the taxpayer.
TC_19940124
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.

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Full text

Acórdão 58/94

ACÓRDÃO Nº 58/94

PROCESSO Nº 673/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a sociedade comercial A., - pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), que ulteriores decisões deste Tribunal retomaram (cf. Acórdãos nºs 228/92, 480/93 e 481/93, por publicar), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa