Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the unconstitutionality claim regarding Article 1 of Decree-Law 315/89. The Public Prosecutor challenged the new wording of Article 26 of the Labor Procedure Code, but the court found no valid grounds for review. Consequently, the request was not taken into consideration without a substantive ruling on the alleged constitutional violation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine unconstitutionality claims when the requesting authority fails to meet procedural requirements for admissibility.
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Acórdão 49/94
ACÓRDÃO N° 49/94
Processo nº 766/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 11 e 12, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa