Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the unconstitutionality claim regarding Article 1 of the specified Decree-Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the new wording of Article 26 of the Labor Procedure Code. The court ruled that it would not take notice of the resource, effectively dismissing the challenge without a substantive ruling on the merits.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 2 da Lei n.º 9/90: The Constitutional Court may decline to examine a question of unconstitutionality if the request is not admissible or lacks merit, resulting in the dismissal of the challenge.
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Acórdão 48/94
ACÓRDÃO N° 48/94
Processo nº 754/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, pelos fundamentos da Exposição do relator de fls. 11 e 12, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa