Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against declaratory invalidity ruling with general binding force.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the prosecutor's appeal regarding a prior ruling declaring a law unconstitutional with general binding force. The case involved a public prosecutor challenging the finality of a decision that invalidated legislation for all citizens. The court upheld the original judgment, affirming that such declaratory rulings with general binding force are final and cannot be appealed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 281.º, n.º 1, da CRP; Art. 282.º, n.º 1, da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é um ato jurisdicional final e não passível de recurso ordinário ou extraordinário.
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Acórdão 41/94
ACÓRDÃO Nº 41/94
PROCESSO Nº 761/93
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A., e B., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa