Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific decree provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court reviewed the case following a prior ruling and determined the specific provisions were not unconstitutional. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered its reform to align with this constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArticle 79-A of Law 28/82; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court declared that the challenged provisions of Decree-Law 154/91 do not violate constitutional principles and therefore remain valid and binding.
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Acórdão 35/94
ACÓRDÃO Nº 35/94
Processo nº 327/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, IIª Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lx. 19.1.94
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa