Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge to banking law article regarding deposit protection limits.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 1(2) of Law 23/91. The court found no violation of constitutional principles in the provision limiting deposit compensation amounts. Consequently, the court granted the appeal to the Public Prosecutor, upholding the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court does not declare unconstitutional a statutory provision limiting deposit compensation if it does not violate the principle of equality or property rights.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 33/94
ACÓRDÃO N° 33/94
Processo nº 438/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa. E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa