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162/93 AI generated

Constitutional Court corrects civil procedure omission by fixing missing court fees under Article 667 of Civil Code.

Case Number 162/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court corrected a procedural omission in a concrete constitutional review case where the lower court failed to set the court fees amount. The appellant was condemned to pay costs, but the specific fee value was omitted due to a material error. The Court applied Article 667 of the Civil Code to fix the missing fee at 4 Ucs.

Legislator headnote

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Article 667, paragraph 1 of the Civil Code; The Constitutional Court may correct material errors in lower court decisions regarding the fixation of court fees to ensure procedural regularity.

Keywords

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Constitutional Court Civil Procedure Court Fees Material Error Procedural Correction Constitutional Review Omission Fixation

Cited Legislation

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Article 667, paragraph 1 of the Civil Code
artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à correcção da referida omissão, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
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TC_20030547
Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the court fee amount due to clerical error.
TC_19990397
Constitutional Court orders payment of court costs to the losing party for omitted fees in a prior judgment.
442/04
Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the justice fee amount due to a clerical error.
972/08
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform excessive court costs fixed at 20 units.
6431/09.3TVLSB-A.L1-6
Portuguese court dismisses appeal for late claim of court fee waiver after costs account notification.

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Full text

Acórdão 842/93

ACÓRDÃO Nº 842/93

Processo nº 162/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente, A. e como recorrida, B., por acórdão de 30 de Novembro de 1993, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Consta do acórdão a condenação em custas do recorrente, não havendo, por manifesto erro material, sido fixado o montante da respectiva taxa de justiça.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à correcção da referida omissão, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa