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321/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 321/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle of favoring the defendant. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that applied a newer, more lenient law to existing fiscal infractions. The court ruled that the old law's provisions preventing the application of the newer, more favorable legislation were invalid.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis são inconstitucionais por violação do princípio da favorabilidade ao recorrente.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Principle of Favorability Fiscal Offenses Administrative Law Non-Auditory Infractions

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei nº 20-A/90
Art. 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.
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316/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
250/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940121
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
568/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

Acórdão 832/93

ACÓRDÃO Nº 832/93

Processo nº 321/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D. R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Junho de 1993.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa