Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared specific administrative penalty norms unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of the old regime that blocked the application of newer, more lenient laws to prior offenses. The court ruled that such an interpretation violates the constitutional requirement to apply the most favorable legal provision to the accused.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29(4) Const.; Art. 2(2) & Art. 5(2) of D.L. 20-A/90: The principle of favoring the accused requires that new laws apply retroactively even if they are more favorable, rendering any interpretation that blocks this application unconstitutional.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 829/93
ACÓRDÃO Nº 829/93
Processo nº 475/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;
b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 16 de Dezembro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa