Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
248/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 248/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared specific administrative penalty norms unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these norms prevented the application of a newer, more lenient law to prior offenses. The court ruled that such norms contravene Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new legislation.

Legislator headnote

AI generated

Art. 29(4) of the Constitution; The Constitution prohibits norms that prevent the application of a new, more favorable law to offenses previously classified as contraventions, ensuring the principle of favoring the accused is respected.

Keywords

AI generated
Constitutional Incompatibility Principle of Favorability Administrative Penalties Newer Law Application Contra-ordenações Legal Certainty Non-Retroactivity

Cited Legislation

AI generated
Art. 29(4) of the Constitution
Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
artigo 29º da Constituição

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 227/92
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
AI generated
449/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
475/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
172/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
364/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 826/93

ACÓRDÃO Nº 826/93

Processo nº 248/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa