Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court declared specific administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle that new, more favorable laws apply retroactively. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of these laws which prevented their application to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that such interpretations violate the Constitution by blocking the application of newer, more lenient legislation to past violations.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29º n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Laws interpreting administrative penalties as minor offenses are unconstitutional if they prevent the application of newer, more favorable legislation to past infractions.
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Acórdão 824/93
ACÓRDÃO Nº 824/93
Processo nº 218/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;
b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 16 de Dezembro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa