Portuguese Constitutional Court upholds Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 as constitutional against a public prosecutor's challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The prosecutor argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation based on established jurisprudence. Consequently, the court confirmed the lower court's decision and declared the norm constitutional.
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AI generatedArticle 11(1)(a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the norm does not violate constitutional principles and is therefore valid.
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Acórdão 797/93
ACÓRDÃO N° 797/93
Processo nº 7647/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Dias
Acordam no Tribunal Constitucional:
1 - Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., com bases nas razões constantes da exposição de fls. 96 v. e 97, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/69, de 7 de Setembro, e por força da jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do acórdão nº 349/93, Diário da República. II série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, no que respeita à questão de constitucionalidade, o acórdão recorrido.
Lisboa, 30 de Novembro de 1993
Antero Alves Monteiro Diniz
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa