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458/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.

Case Number 458/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws, arguing they should not apply to offenses downgraded to minor infractions. The court ruled that interpreting these laws to exclude such cases would violate the constitutional principle of favorableness, thus invalidating the provisions.

Legislator headnote

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Art. 29.º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws downgrading offenses to minor infractions must be applied even if more favorable interpretations exist, as excluding them violates the constitutional principle of favorableness.

Keywords

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principle of favorableness constitutional invalidity fiscal non-duty violations downgraded offenses Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 29.º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
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TC_19940117
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.
259/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty-infringement laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940150
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking retroactive application of more favorable laws.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 785/93

Processo n.º 458/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29.º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa