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570/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 570/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Breach regime unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the laws, arguing they violated the Constitution by preventing the application of a newer, more favorable legal framework to certain offenses. The court ruled that the existing regulations could not be interpreted to block the application of the newer law, even if it was more advantageous to the accused.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of a newer, more favorable legal regime to offenses previously downgraded.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Fiscal Non-Duty Breach Legal Hierarchy More Favorable Law Constitutional Interpretation

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
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469/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 784/93

Processo n.º 570/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ld.ª, tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa