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559/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for violating due process rights.

Case Number 559/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared the relevant norms of the Fiscal Non-Duty Violations regime unconstitutional due to a violation of due process rights. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of specific articles in the new regime, arguing they improperly classified certain infractions. The court ruled that the norms were invalid when interpreted to prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Legislator headnote

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms violating due process rights are unconstitutional when they prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor violations.

Keywords

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Constitutional Due Process Fiscal Non-Duty Violations Regime Juridico Fiscal Constitutional Review Minor Offenses Classification

Cited Legislation

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
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678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940252
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
258/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty conversion unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 783/93

Processo n.º 559/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. tendo por objecto a questão da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação dos artigos 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações.

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa