Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favoring the accused. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these norms prevented the application of a newer, more favorable law to non-duty fiscal violations. The court ruled that such norms must be interpreted to allow the application of the more favorable legislation, thereby invalidating the previous administrative decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação da lei mais favorável às infracções são inconstitucionais por violação do princípio da favorabilidade.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 782/93
Processo n.º 575/93
1.ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e de que se junta cópia, o Tribunal Constitucional, decide:
a) - Julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29.º, nº 4, da Constituição;
b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Junho de 1993.
Lisboa, 30 de Novembro de 1993
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa