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370/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 370/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional when interpreted to block the application of more favorable new legislation. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling, arguing the old norms should prevail. The Court ruled that such an interpretation violates the constitutional principle requiring the application of the most favorable law to the accused.

Legislator headnote

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis são inconstitucionais por violarem o princípio da favorabilidade na matéria penal.

Keywords

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Constitutional Principle of Favorability Non-Duty Violations Constitutional Incompatibility Fiscal Non-Duty Regulations Most Favorable Law Application

Cited Legislation

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 20-A/90
Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
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668/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940110
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
748/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal offense regime articles unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 781/93

ACÓRDÃO Nº 781/93

Processo n.º 370/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais e de que se junta cópia, o Tribunal Constitucional, decide:

a) - Julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29.º, nº 4, da Constituição;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa