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362/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 362/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared specific fiscal regulations unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the taxpayer. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's decision upholding these rules, which prevented the application of newer, more lenient fiscal laws to certain infractions. The court ruled that such regulations contravene Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new law.

Legislator headnote

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90; The Constitution mandates the application of new laws even when they are more favorable to the taxpayer, prohibiting regulations that block this principle.

Keywords

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Constitutional Principle Favorable Law Application Tax Non-Duty Regulations Constitutional Violation New Law Supremacy

Cited Legislation

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R.
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562/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940118
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
672/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 779/93

Processo n.º 362/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R. II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa