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468/93 AI generated

Constitutional court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 468/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution argued that the old regime should block the application of the new, stricter law to certain infractions. The court ruled that such an interpretation violates the Constitution by preventing the automatic application of more favorable legislation.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates that new laws apply to infractions even if they are more favorable, prohibiting administrative regulations from blocking this principle.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Principle of Favorability Administrative Penalties New Law Application Constitutional Review

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
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446/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
192/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
742/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favoring the taxpayer.
677/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
319/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 762/93

Processo n.º 468/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. –

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa