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457/93 AI generated

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 457/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to apply a newer, more lenient law to existing violations. The court ruled that the old regulations could not block the application of a subsequent, more favorable legal framework.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates the retroactive application of more favorable laws to past infractions, rendering any prior regulation that blocks this application unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Retroactivity Administrative Penalties Non-Retroactivity Doctrine Principle of Favorability Constitutional Invalidity Legal Hierarchy Administrative Law

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
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375/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
677/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
562/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
461/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
217/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 761/93

Processo n.º 457/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa