Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor offenses. The Court ruled that such laws must yield to newer legislation, thereby invalidating the old regulations that obstructed this principle.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Administrative regulations that impede the application of newer, more favorable laws are unconstitutional and must yield to subsequent legislation.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 760/93
Processo n.º 446/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2. Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. –
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
- decide-se:
a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa