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375/93 AI generated

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 375/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's application of a newer, more favorable regulation to existing violations previously categorized as minor offenses. The court ruled that the old laws could not be used to block the application of the newer, more lenient legislation, thereby invalidating the legal basis for the penalties.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates the retroactive application of more favorable laws to past infractions, prohibiting older regulations from blocking such application.

Keywords

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Constitutional Retroactivity Administrative Penalties Principle of Favorability Constitutional Invalidity New Law Application

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
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457/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
217/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
8/94
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
218/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
677/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 759/93

Processo n.º 375/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., Ldª –

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa