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192/93 AI generated

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 192/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of these articles, arguing they should block the application of newer, more lenient regulations. The court ruled that such an interpretation violates the Constitution by preventing the automatic application of more favorable legal changes.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: The Constitution mandates that new laws apply to infractions, prohibiting administrative regulations from blocking the application of more favorable legislation.

Keywords

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Constitutional Incompatibility Non-retroactivity of Law More Favorable Law Administrative Penalties Principle of Favorability

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,
Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,
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468/93
Constitutional court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
573/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
315/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
446/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 752/93

Processo n.º 192/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa