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TC_19930751 AI generated

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number TC_19930751
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the accused. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's application of these laws to administrative offenses, arguing they should block the new legislation. The court ruled that the old laws could not prevent the application of newer, more lenient regulations, thereby invalidating the legal basis used to impose penalties.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates that new laws apply retroactively to administrative offenses if they are more favorable, prohibiting older regulations from blocking such application.

Keywords

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principle of favorability retroactive application administrative offenses constitutional invalidity newer law prevails

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr.
Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93
o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,
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192/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
364/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
446/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
458/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.
456/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.

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Full text

Acórdão 751/93

ACÓRDÃO Nº 751/93

2ª Secção

Proc. nº 123/93

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 227/92, pu­blicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a). julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no senti­do de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo cita­do decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b). em consequência, negar provimento ao recur­so e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da­ ques­tão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa