Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the constitutional challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicants sought its invalidation. The court refused to rule on the constitutionality, instead granting the appeal to revoke the lower court's decision and remand the case for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may decide not to rule on the constitutionality of a norm when the proceedings require a different procedural outcome.
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Acórdão 743/93
ACÓRDÃO Nº 743/93
Processo n.º 118/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa