Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of a specific article in the 1991 Administrative Law. The court held that the norm did not violate constitutional principles and confirmed the lower court's judgment. Consequently, the unconstitutionality question was dismissed without further analysis.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; The Constitutional Court ruled that the challenged administrative provision does not contravene constitutional guarantees and remains valid.
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Acórdão 741/93
ACÓRDÃO Nº 741/93
Processo n.º 10/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa