Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality challenge to specific administrative law provision regarding public service access.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its own previous ruling (Acórdão nº 349/93) which had already addressed the issue, thereby confirming the lower court's decision without re-examining the merits. Consequently, the norm was upheld as constitutional, and the appeal was denied.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 23.º, n.º 1 da CRP: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a previous ruling, a new challenge to the same norm must be rejected as inadmissible.
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Acórdão 740/93
ACÓRDÃO Nº 740/93
Processo n.º 807/92
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa