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755/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding civil service dismissal grounds.

Case Number 755/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its previous Plenary ruling (Acórdão 349/93) which had already examined and upheld the norm's validity. Consequently, the court confirmed the lower court's decision that the dismissal provision does not violate the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must not re-examine constitutional questions already decided by a Plenary ruling unless specific grounds for reopening exist.

Keywords

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Constitutional Review Plenary Precedent Civil Service Law Dismissal Grounds Recurso de Inconstitucionalidade

Cited Legislation

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Full text

Acórdão 738/93

ACÓRDÃO Nº 738/93

Processo n.º 755/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa