Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding civil service dismissal grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its previous Plenary ruling (Acórdão 349/93) which had already examined and upheld the norm's validity. Consequently, the court confirmed the lower court's decision that the dismissal provision does not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must not re-examine constitutional questions already decided by a Plenary ruling unless specific grounds for reopening exist.
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Acórdão 738/93
ACÓRDÃO Nº 738/93
Processo n.º 755/92
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa