Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which defines recidivism. The court held that the statutory threshold for recidivism does not violate constitutional principles. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment upholding the norm's constitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court ruled that the definition of recidivism in the cited criminal law provision does not infringe constitutional guarantees of legal certainty or proportionality.
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Acórdão 737/93
ACÓRDÃO Nº 737/93
Processo n.º 714/92
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa