Legislator Case Law & Legislation
714/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

Case Number 714/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which defines recidivism. The court held that the statutory threshold for recidivism does not violate constitutional principles. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment upholding the norm's constitutionality.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court ruled that the definition of recidivism in the cited criminal law provision does not infringe constitutional guarantees of legal certainty or proportionality.

Keywords

AI generated
recidivism definition constitutional challenge criminal law provision legal certainty proportionality principle Public Prosecutor appeal Portuguese Constitution

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 737/93

ACÓRDÃO Nº 737/93

Processo n.º 714/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa