Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of a specific recidivism clause in the Criminal Code. The court relied on its previous ruling (Acórdão nº 349/93) which had already addressed the same issue, finding no grounds for unconstitutionality. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's judgment upholding the law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24º da CRP; Art. 27º da CRP: The Constitutional Court's prior decision on the unconstitutionality of a criminal provision regarding recidivism bars a subsequent challenge to the same norm.
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Acórdão 736/93
ACÓRDÃO Nº 736/93
Processo nº.702/92
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b) negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de Novembro de 1993
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa