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TC_19930732 AI generated

Constitutional Court dismisses election appeal for failing to exhaust prior judicial remedies required by law.

Case Number TC_19930732
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine an election appeal filed by the PPD/PSD list representative against the eligibility of a CDS-PP candidate. The appellant argued the previous decision was invalid, but the Court noted the appeal lacked the mandatory prior claim against the lower tribunal. Since the required procedural step was never taken, the Court ruled it could not consider the identical appeal again.

Legislator headnote

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Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court cannot examine an appeal that fails to comply with mandatory prior procedural requirements, such as the exhaustion of remedies before the ordinary courts.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction exhaustion of remedies election dispute procedure mandatory prior claim procedural inadmissibility Tribunal Constitucional electoral eligibility

Cited Legislation

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Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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132/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for non-knowledge of a constitutionality appeal due to procedural exhaustion.
473/22
Constitutional Court rejects appeal to Plenary for inadmissibility ruling on lack of prior constitutional question raising.
489/2020
Constitutional appeal dismissed for failure to raise a normative constitutional question before the lower court.
699/01
Constitutional Court dismisses election candidate's appeal due to lack of prior administrative complaint.
5584/12.8TBSXL-F.L1-2
Appeal dismissed because the claim that seized properties are the defendant's home is a new issue not previously raised.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 732/93

Processo n° 661/93

Plenário

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

1 - Em 10 de Novembro de 1993, no Acórdão nº 697/93, decidiu o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto pelo mandatário da lista do PPD/PSD concorrente à eleição da Assembleia de Freguesia de Nevogilde, do concelho e comarca de Vila Verde, contra o despacho que julgara elegível o primeiro candidato do CDS-PP ao mesmo órgão, Vasco Pinheiro Alves.

O aresto em causa - na sequência de jurisprudência constante e uniforme sobre a matéria - fundamentou-se na circunstância de o recurso não ter sido precedido de reclamação contra a decisão do tribunal a quo, já que a denominada «reclamação» anteriormente apresentada pelo recorrente antes devia ser considerada como impugnação da referida candidatura, porque suscitada antes de qualquer decisão do juiz.

2 - Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, o Mm.º Juiz deu despacho, admitindo definitivamente as listas e ordenando a respectiva afixação.

Afixadas as listas em 11 de Novembro (5ª feira), a hora desconhecida, veio o mandatário do PPD/PSD, no dia 15 (2.ª feira), a hora igualmente não constante dos autos, apresentar novo recurso para este Tribunal, com objecto em tudo idêntico ao anterior, «não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional, que não se pronunciou quanto à matéria do mesmo, por do mesmo não ter tomado conhecimento».

3 - Tendo o presente recurso objecto idêntico ao anterior, de que se não tomou conhecimento por ausência de requisitos legais, requisitos esses que não foram - nem podiam já ser entretanto cumpridos, não pode, obviamente, este Tribunal dele tornar conhecimento.

4 - Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa