Constitutional Court dismisses appeal by party representative, sending case to local court for appeal filing.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by Manuel Monteiro Gomes, who claimed to act as the representative of the PSN party. The court determined that the procedural requirements for the appeal were not met at the constitutional level. Consequently, the case was remitted to the local court in Oliveira de Azeméis for the formal filing of the appeal.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, nº 4 do artigo 27º: When an appeal to the Constitutional Court lacks proper procedural standing or filing, the court dismisses the request and remits the files to the competent local court for the necessary procedural steps.
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ACÓRDÃO Nº 706/93
ACÓRDÃO Nº 706/93
Processo nº 636/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam os Juízes do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, decide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.
Lisboa, 11 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa