Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 2 of Decree-Law 778-E/76 regarding local elections in Marvila. The case involved multiple political parties challenging the admission of candidates who were not registered or resident in the specific freguesia. The Court ruled that the norm is valid and consequently admitted the candidatures of non-resident or unregistered citizens.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro; The provision allowing candidates who are not registered or resident in the freguesia to stand for election is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão n
Acórdão n.º 696/93
Processo n.º: 609/93
Plenário
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:
Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Marvila, município de Lisboa, em que, além do Ministério Público, são interessados o PSN – Partido da Solidariedade Nacional, o PPD/PSD – Partido Social-Democrata, o CDS-PP – Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e a Coligação «Com Lisboa», pelos fundamentos do Acórdão n.º 689/93, de 9 do corrente, deste Tribunal, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – acórdão de que se junta cópia -, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;
b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia de Marvila, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.
Lisboa, 10 de Novembro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Maria da Assunção Esteves
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Messias Bento
António Vitorino
Luís Nunes de Almeida