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TC_19930695 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered non-resident candidates.

Case Number TC_19930695
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of a local election decree that permitted candidates not registered or residing in the parish. The court found the lower court's invalidation of these candidates violated constitutional principles regarding local self-government. Consequently, the court ruled the norm constitutional and ordered the admission of unregistered and non-resident candidates to the election.

Legislator headnote

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Art. 241.º and 246.º of the Constitution; The prohibition of unregistered or non-resident candidates in local elections does not violate constitutional guarantees of local self-government and democratic participation.

Keywords

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Constitutional challenge local elections unregistered candidates non-resident voters parish assembly decree-lei constitutional validity

Cited Legislation

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Art. 241.º and 246.º of the Constitution
Art. 70.º, alínea a) do n.º 1 da Lei n.º 28/82
Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76

Cited Case Law

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Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993
Decidindo o recurso, pelas razões e com os fundamentos constante do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos, e de que se junta cópia, entende o Tribunal ser de lhe conceder provimento.

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Full text

Acórdão n

Acórdão n.º 695/93

Processo n.º: 608/93

Plenário

Relator: Conselheiro António Vitorino

1. Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição da Assembleia de Freguesia de São João de Deus, do município de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, coloca-se a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, desaplicada pelo juiz daquele Juízo Cível com fundamento na violação do disposto nos artigos 241.º e 246.º da Constituição.

Tal desaplicação levou o juiz a quo a rejeitar diversos candidatos às eleições para a Assembleia de freguesia de S. João de Deus, em Lisboa, apresentados por diversos partidos concorrentes.

2. Neste Tribunal Constitucional alegou o representante do Ministério Público, no sentido da plena constitucionalidade da norma desaplicada.

3. Decidindo o recurso, pelas razões e com os fundamentos constante do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos, e de que se junta cópia, entende o Tribunal ser de lhe conceder provimento.

4. Nestes termos, o Tribunal decide:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia de São João de Deus, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida