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TC_19930694 AI generated

Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Lisbon parish elections.

Case Number TC_19930694
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 2 of Decree-Law 778-E/76 regarding parish elections. The Court admitted candidates who were not registered or residing in the parish of Alto do Pina, Lisbon. This decision maintained the validity of the existing electoral framework despite the procedural irregularities of the applicants.

Legislator headnote

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Article 2 of Decree-Law 778-E/76; The Constitutional Court ruled that the norm allowing unregistered or non-resident citizens to run for parish assembly is constitutional and valid.

Keywords

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parish elections local autonomy electoral eligibility non-resident candidates unregistered voters Constitutional review Decree-Law 778-E/76

Cited Legislation

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Article 2 of Decree-Law 778-E/76, of 27 October
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Full text

Acórdão n

Acórdão n.º 694/93

Processo n.º: 606/93

Plenário

Relatora: Conselheira Maria da Assunção Esteves

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Nos presente autos de recurso, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição para os órgãos autárquicos da freguesia do Alto do Pina, do município de Lisboa, em que são intervenientes o Partido Social-Democrata – PPD/PSD, o Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, e a Coligação «Com Lisboa», pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, ainda inédito, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Em consequência, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia do Alto do Pina, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida