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TC_19930693 AI generated

Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Lisbon parish elections.

Case Number TC_19930693
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 2 of Decree-Law 778-E/76 regarding local elections. The Court admitted candidates who were not registered or residing in the specific parish of Penha de França. This decision confirmed that the law does not violate constitutional principles by permitting such candidates to run.

Legislator headnote

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro; The provision allowing unregistered or non-resident citizens to stand for local office in their parish of residence does not violate constitutional guarantees of equality or suffrage.

Keywords

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local elections unregistered candidates non-resident voters parish elections constitutional admissibility Portuguese law electoral rights

Cited Legislation

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro
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TC_19930694
Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Lisbon parish elections.
TC_19930689
Constitutional Court upholds local election law requiring local registration, rejecting ineligibility claims for non-residents.
TC_19930692
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to local election law allowing non-resident candidates.
TC_19930696
Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Portugal.
806/13
Constitutional Court dismisses direct appeal for lack of prior claim to the first-instance judge under electoral law.

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Full text

Acórdão n

Acórdão n.º 693/93

Processo n.º: 605/93

Plenário

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Nos presente autos de recurso, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa e respeitantes ao processo eleitoral para os órgãos autárquicos da freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, em que são intervenientes a Coligação «Com Lisboa», o Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social-Democrata – PPD/PSD e o Partido da Solidariedade Nacional – PSN, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, ainda inédito, que aqui se dão por reproduzidos e de que se junta fotocópia, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia da Penha de França, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida