Portuguese Constitutional Court rejects challenge to local election law allowing non-resident candidates.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the mandatory appeal by the Public Prosecutor challenging the rejection of candidates for a local assembly. The court previously upheld the constitutionality of the relevant decree-law in a similar case, establishing that the norm is valid. Consequently, the court admitted the challenged candidates who were not registered or resident in the parish.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 778-E/76, artigo 2.º; The Constitutional Court ruled that the norm allowing non-resident or non-registered citizens to run for local assembly is constitutional and does not violate fundamental rights.
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Acórdão n
Acórdão n.º 692/93
Processo n.º: 607/93
Plenário
Relator: Conselheiro Monteiro Dinis
Acordam no Tribunal Constitucional:
1 – No 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em autos de apresentação de candidaturas para a eleição da Assembleia de Freguesia de São João, do concelho de Lisboa, por despacho de 22 de Outubro de 1993, foi rejeitada a candidatura de diversos cidadãos que integram as listas propostas pelo Partido Social-Democrata – PPD/PSD, pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e pela Coligação Eleitoral «Com Lisboa», com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro, cuja aplicação se recusou.
Deste despacho, veio a ser interposto pelo Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, defendendo-se na respectiva alegação a inteira conformidade constitucional daquela norma e a consequente reforma da decisão recorrida.
2 – Este Tribunal, no Acórdão n.º 689/93, de 9 de Novembro de 1993, tirado no processo n.º 604/93, também, provindo do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, apreciou a questão de constitucionalidade da norma aqui controvertida, decidindo no sentido da sua legitimidade constitucional.
Assim sendo, com base nas razões desenvolvidas naquele Acórdão, de que vai ser junta fotocópia aos presentes autos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;
b) – Admitir, consequentemente, as candidaturas à Assembleia de freguesia de São João, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia, a que se reporta a decisão recorrida.
Lisboa, 10 de Novembro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Maria da Assunção Esteves
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida