Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply retroactively to administrative offenses. The Ministry of Public Prosecution argued these articles prevented the application of a newer, more favorable law to past infractions. The Court ruled that such provisions contravened Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new legislation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90; The Constitution mandates the retroactive application of more favorable laws to administrative offenses, rendering any statutory provisions that block this application unconstitutional.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 683/93
Processo n.º 460/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Ldª, pelas razões constantes do acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:
a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2ºe 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa