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573/93 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 573/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution argued these articles prevented the application of newer regulations to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that such provisions contravene the Constitution by hindering the direct application of superior or more lenient legal norms.

Legislator headnote

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Provisions that prevent the application of newer, more favorable laws to past infractions violate the constitutional principle of favoring the accused and are therefore unconstitutional.

Keywords

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Constitutional invalidity Principle of favorability Administrative penalties Newer law application Constitutional supremacy

Cited Legislation

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90
Art. 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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192/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
677/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
561/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
TC_19940124
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 681/93

Processo n.º 573/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., Ldª -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa