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562/93 AI generated

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Case Number 562/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's judgment, arguing the Decree-Law should block the application of newer, more lenient regulations. The court ruled that such a restriction violates the constitutional mandate to apply the most favorable law, thereby invalidating the Decree-Law's intent to prevent the new law's application.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90; The Constitution mandates the application of the most favorable law, prohibiting administrative regulations from blocking the effect of newer, more lenient legislation.

Keywords

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principle of favorability constitutional invalidity administrative penalties non-retroactivity more favorable law

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
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TC_19940118
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
456/93
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467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
218/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 680/93

Processo n.º 562/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa